LICC 2022

Lei de Incentivo à Cultura Capixaba - LICC - 2022

Inscrições abertas de 01/02/2022 a 30/11/2022 às 23:59

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Etapa de inscrição para habilitação de projeto cultural que tem como objetivo captação de patrocínio através da Lei de Incentivo à Cultura Capixaba (LICC), previsto no art. 5º-B, IX, da Lei nº 7.000/2001, que concede crédito presumido do ICMS correspondente ao valor do imposto destinado pelas empresas contribuintes a projetos culturais credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura do Espírito Santo.
Regulamentação: Lei n° 11.246/2021, Decreto n° 5035-R, Instrução Normativa n° 02/2022.

ATENÇÃO:
Todos os proponentes devem atualizar, e manter atualizado, seu cadastro e informações no Mapa Cultural do Espírito Santo, antes de prosseguir com o preenchimento desta ficha de inscrição, conforme estabelecido no art. 5º da Instrução Normativa Nº 02/2022.

https://secult.es.gov.br/legislacao-licc

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